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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBrito, Alexis Couto de-
dc.contributor.authorFabretti, Humberto Barrionuevo-
dc.contributor.authorLima, Marco Antônio Ferreira-
dc.date.issued2013-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais: RT, v. 102, n. 933, p. 93-109, jul. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78660-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectJurisdição penal-
dc.subjectPrincípio do juiz natural-
dc.subject.otherJurisdição criminal-
dc.subject.otherJuiz competente-
dc.subject.otherJuiz constitucional-
dc.subject.otherJuiz natural-
dc.titleO duplo grau de jurisdição e juiz natural na APn 470/MGpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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