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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCarneiro, Athos Gusmão
dc.date.issued2013
dc.identifier.citationRevista de Processo: RePro, v. 38, n. 224, p. 283-312, out. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78818
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectAção civil pública
dc.subjectAção coletiva
dc.subjectDano moral
dc.subjectCompetência territorial
dc.subjectSegurança jurídica
dc.subjectPrincípio do juiz natural
dc.subjectForo privilegiado
dc.subjectInteresse individual homogêneo
dc.subject.otherCompetência jurisdicional
dc.subject.otherJuiz competente
dc.subject.otherForo especial
dc.subject.otherDireitos individuais homogêneos
dc.titleA ação civil pública ajuizada por promotor estadual, com impugnação à formação de cartel por empresas cimenteiras. Ministério Público Federal como "promotor natural". Foro competente, nos casos de danos de âmbito nacionalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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acao_civil_publica_carneiro.pdf1.17 MBPDFVisualizar

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