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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorDal Pozzo, Augusto Neves-
dc.date.issued2014-
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationFórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 14, n. 162, p. 9-12, ago. 2014.pt_BR
dc.identifier.citationRevista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 12, n. 141, p. 70-75, set. 2017. Edição Especial.-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78826-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherSíntese-
dc.subjectBrasil. [Lei geral de acesso à informação pública (2011)]-
dc.subjectDireito à informação, legislação-
dc.subjectServidor público, responsabilidade-
dc.subjectImprobidade administrativa, legislação-
dc.subjectAto ilícito-
dc.subjectSanção-
dc.subject.otherDireito de informação-
dc.subject.otherInformação ao público-
dc.subject.otherAgente público-
dc.subject.otherAto de improbidade administrativa-
dc.subject.otherAto punível-
dc.titleA responsabilidade dos agentes pela prática de atos ilícitos e de improbidade administrativa na Lei de Acesso à Informação: Lei nº 12.527/11pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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