A exigência de quitação de débitos tributários para a concessão do diferimento do ICMS na importação no Estado de Minas Gerais: seria uma sanção política?

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Resende, Mariane de Sousa Assis	-
dc.date.issued	2013	-
dc.identifier.citation	Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 21, n. 113, p. 231-240, nov./dez. 2013.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78944	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), Minas Gerais
dc.subject	Tributação, Brasil
dc.subject	Obrigação tributária, Brasil
dc.subject	Débito fiscal, Brasil
dc.subject	Certidão negativa, Brasil
dc.subject.other	Obrigação (direito tributário)
dc.subject.other	Obrigação fiscal
dc.subject.other	Dívida fiscal
dc.subject.other	ICMS
dc.subject.other	Dívida tributária
dc.subject.other	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS)
dc.title	A exigência de quitação de débitos tributários para a concessão do diferimento do ICMS na importação no Estado de Minas Gerais: seria uma sanção política?	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
exigencia_quitacao_debitos_resende.pdf	1.08 MB	PDF	Visualizar

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