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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorLaranja, Francisco Silva
dc.date.issued2013
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais: RT, v. 102, n. 928, p. 365-395, fev. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78949
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectDecadência (Direito Tributário), natureza jurídica, Brasil
dc.subjectCrédito tributário, Brasil
dc.subjectSegurança jurídica, natureza jurídica, Brasil
dc.subjectLançamento tributário, Brasil
dc.subjectTrabalhador, direitos e deveres, Brasil
dc.subjectRestituição de tributos, Brasil
dc.subject.otherCrédito fiscal
dc.subject.otherLançamento fiscal
dc.subject.otherOperário
dc.subject.otherImpostos, restituição
dc.subject.otherRestituição de impostos
dc.subject.otherTributo, restituição
dc.titleDecadência tributária e segurança jurídica: a extinção do direito à constituição do crédito tributáriopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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decadencia_tributaria_seguranca_laranja.pdf1.26 MBPDFVisualizar

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