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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAssunção, Matheus Carneiro-
dc.date.issued2013-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 21, n. 111, p. 313-336, jul./ago. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79018-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectFederalismo-
dc.subjectFundo de participação-
dc.subjectCrime por omissão-
dc.subjectEquilíbrio econômico-
dc.subject.otherFederalismo (direito constitucional)-
dc.subject.otherSistema federal-
dc.subject.otherCrime omissivo-
dc.subject.otherOmissão-
dc.titleRepercussões da omissão legislativa na definição dos critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federalpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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