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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorJanczeski, Célio Armando-
dc.date.issued2013-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 21, n. 108, p. 263-269, jan./fev. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79109-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectMedida cautelar, Brasil
dc.subjectConta corrente, Brasil
dc.subjectPrincípio da razoabilidade, Brasil
dc.subjectPrincípio da proporcionalidade, Brasil
dc.subjectFiscalização tributária, Brasil
dc.subject.otherImpostos, fiscalização
dc.subject.otherTributo, fiscalização
dc.subject.otherPrincípio da proibição do excesso
dc.subject.otherPrincípio dos princípios
dc.subject.otherPrincípio dos princípios
dc.subject.otherConta conjunta
dc.titleMedida cautelar fiscal e o bloqueio de contas-correntes de pessoas físicaspt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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medida_cautelar_fiscal_janczeski.pdf1.15 MBPDFVisualizar

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