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dc.contributor.authorNeves, Marcelo da Costa Pinto-
dc.date.issued2012-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 101, n. 926, p. 203-254, dez. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79123-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectFiscal de tributos, legislação, Brasilia (DF)-
dc.subjectFiscal de tributos, jurisprudência, Brasília (DF)-
dc.subjectCargo público, legislação, Brasília (DF)-
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Brasília (DF)-
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência-
dc.subject.otherFiscal de tributos estaduais-
dc.subject.otherFiscal de tributos federais-
dc.subject.otherCargo de carreira-
dc.subject.otherEstatutário-
dc.titleInconstitucionalidade da Lei distrital 4.717/2011pt_BR
dc.title.alternativeInconstitucionalidade da Lei distrital 4717 / 2011-
dc.title.alternativeInconstitucionalidade da Lei distrital 4.717 / 2011-
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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