| Título: | Cade, título executivo extrajudicial e direito de ação: três tópicos para o debate sobre o Art. 98 da Lei 12.529/2011 |
| Autor(es): | Mitidiero, Daniel Corrêa Junior, Gilberto Deon Carneiro, João Geraldo Piquet |
| Data de publicação: | 2012 |
| Assuntos: | Direito de ação, aspectos constitucionais Inconstitucionalidade das leis Título executivo extrajudicial Direito da concorrência Tutela jurisdicional, aspectos constitucionais Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade), poderes e atribuições |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 101, n. 916, p. 343-365, fev. 2012. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79203 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| cade_titulo_executivo_mitidiero.pdf | 1.16 MB | Visualizar |
Aparece nas coleções: