Direito adquirido e eficácia da lei no tempo

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Garcia, Sebastião Carlos	-
dc.date.issued	2012	-
dc.identifier.citation	Revista dos Tribunais: RT, v. 101, n. 924, p. 217-257, out. 2012.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79217	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Direito adquirido, aspectos constitucionais	-
dc.subject	Negócio jurídico	-
dc.subject	Direito Público	-
dc.subject	Norma constitucional	-
dc.subject	Brasil. [Código Civil (2002)]	-
dc.subject	Direito intertemporal	pt_BR
dc.subject.other	Direito efetivo	-
dc.subject.other	Brasil. [Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002]	-
dc.title	Direito adquirido e eficácia da lei no tempo	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
direito_adquirido_eficacia_garcia.pdf	1.29 MB	PDF	Visualizar

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