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dc.contributor.authorHenriques, Carla de Carvalho Sudré-
dc.date.issued2013-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 21, n. 110, p. 15-33, maio/jun. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79269-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectConselho de Política Fazendária (Brasil) (Confaz)
dc.subjectTributação, Brasil
dc.subjectSegurança jurídica, Brasil
dc.subjectBenefício fiscal, Brasil
dc.subject.otherBrasil. Ministério da Fazenda (MF). Conselho de Política Fazendária (Confaz)
dc.subject.otherConfaz
dc.titlePrincípio da segurança jurídica e os benefícios fiscais concedidos sem a aprovação do Confazpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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principio_seguranca_juridica_henriques.pdf1.22 MBPDFVisualizar
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