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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMourão, Alysson Sousa-
dc.date.issued2013-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 21, n. 110, p. 69-94, maio/jun. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79280-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)
dc.subjectTributo, Brasil
dc.subjectLegalidade, impostos, Brasil
dc.subjectIsonomia constitucional, Brasil
dc.subject.otherIgualdade (direito constitucional)
dc.subject.otherIgualdade civil
dc.subject.otherPrincípio da isonomia
dc.subject.otherImposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS)
dc.subject.otherPrincípio da igualdade
dc.subject.otherIsonomia
dc.subject.otherICMS
dc.titleA constitucionalidade da Resolução do Senado Federal 13, de 25.04.2012pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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constitucionalidade_resolucao_senado_mourao.pdf1.28 MBPDFVisualizar

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