As sanções políticas como meio coercitivo de pagamento de tributos e o protesto da CDA: ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 25 da Lei 12.767/2012

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Assis Júnior, Milton Carmo de	-
dc.date.issued	2013	-
dc.identifier.citation	Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 21, n. 110, p. 95-108, maio/jun. 2013.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79284	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Tributo, Brasil
dc.subject	Legalidade, impostos, Brasil
dc.subject	Isonomia constitucional, Brasil
dc.subject	Devido processo legal, Brasil
dc.subject	Dívida ativa, Brasil
dc.subject	Contraditório, Brasil
dc.subject.other	Princípio do contraditório
dc.subject.other	Igualdade (direito constitucional)
dc.subject.other	Isonomia
dc.subject.other	Igualdade civil
dc.subject.other	Princípio da igualdade
dc.subject.other	Princípio da isonomia
dc.title	As sanções políticas como meio coercitivo de pagamento de tributos e o protesto da CDA: ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 25 da Lei 12.767/2012	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

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sancoes_politicas_meio_assis_junior.pdf	1.2 MB	PDF	Visualizar

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