Taxa de fiscalização mineral do Estado do Pará: exercício de competência impositiva outorgada pela Constituição Federal (arts. 23, XI e 145, II): exação constitucional

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Martins, Ives Gandra da Silva
dc.date.issued	2012
dc.identifier.citation	Revista dos Tribunais: RT, v. 101, n. 919, p. 403-439, maio 2012.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79321
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Mineração, fiscalização, Pará
dc.subject	Recursos minerais, impostos
dc.subject	Indústria extrativa mineral, Pará
dc.subject	Poder de polícia, Pará
dc.subject	Recursos minerais, aspectos constitucionais
dc.subject.other	Mina, exploração
dc.subject.other	Depósito mineral
dc.subject.other	Jazida
dc.subject.other	Mineral, jazida
dc.subject.other	Exploração mineral
dc.subject.other	Extrativismo mineral
dc.subject.other	Mineral, exploração
dc.subject.other	Recursos minerais, exploração
dc.subject.other	Reserva mineral, exploração
dc.title	Taxa de fiscalização mineral do Estado do Pará: exercício de competência impositiva outorgada pela Constituição Federal (arts. 23, XI e 145, II): exação constitucional	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

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taxa_fiscalizacao_mineral_martins.pdf	1.28 MB	PDF	Visualizar

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