| Título: | A interpretação da legislação tributária em interesse do contribuinte: uma releitura do critério de interpretação in dubio contra fiscum |
| Autor(es): | Pittondo, Maysa de Sá |
| Data de publicação: | 2013 |
| Assuntos: | Direito tributário, interpretação, Brasil Direito tributário, legislação, Brasil |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 21, n. 109, p. 43-65, mar./abr. 2013. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79374 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| interpretacao_legislacao_tributaria_pittondo.pdf | 1.28 MB | Visualizar |
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