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dc.contributor.authorColnago, Cláudio de Oliveira Santos-
dc.date.issued2013-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 21, n. 109, p. 269-277, mar./abr. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79433-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectElisão fiscal, Brasil
dc.subjectResponsabilidade tributária, Brasil
dc.subjectDireito tributário, Brasil
dc.subject.otherDireito fiscal
dc.subject.otherElisão tributária
dc.subject.otherEngenharia tributária
dc.subject.otherPlanejamento tributário
dc.titleO planejamento tributário como decorrência do direito fundamental à autonomia privada e a restrição do parágrafo único do art. 116 do CTNpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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