Amplitude da autonomia dos entes federados quanto à disciplina jurídica da participação e compensação financeira pela exploração de recursos naturais

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Attiná, Cláudia Magalhães Guerra	-
dc.date.issued	2013	-
dc.identifier.citation	Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 21, n. 109, p. 299-311, mar./abr. 2013.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79437	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Royalties, Brasil
dc.subject	Base de cálculo, Brasil
dc.subject	Recursos naturais, exploração, Brasil
dc.subject	Participação nos lucros, Brasil
dc.subject.other	Participação dos trabalhadores nos lucros das empresas
dc.subject.other	Royalties do petróleo
dc.subject.other	Base de medida
dc.subject.other	Base de incidência
dc.subject.other	Montante tributável
dc.subject.other	Valor tributável
dc.subject.other	Base imponível
dc.title	Amplitude da autonomia dos entes federados quanto à disciplina jurídica da participação e compensação financeira pela exploração de recursos naturais	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
amplitude_autonomia_entes_attina.pdf	1.18 MB	PDF	Visualizar

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