TítuloDenúncia espontânea. Art. 138 do CTN. Compensação. Possibilidade. Multa moratória. Exclusão
Autor(es)Calcini, Fábio Pallaretti
Data de publicação2013
NotasTrata-se de parecer.
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 21, n. 109, p. 339-355, mar./abr. 2013.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79441
Arquivo TamanhoFormato 
denuncia_espontanea_art_calcini.pdf1.21 MBPDFVisualizar
Aparece nas coleções: