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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSturzenegger, Luiz Carlos
dc.contributor.authorCavalcanti, Henrique Leite
dc.date.issued2012
dc.identifier.citationRevista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais: RDB, v. 15, n. 55, p. 285-302, jan./mar. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79449
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei do colarinho branco (1986)]
dc.subjectBrasil. [Código civil (2002)]
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]
dc.subjectCrime do colarinho branco
dc.subjectDeclaração de bens
dc.subjectTransferência de capital
dc.subjectInvestimento direto estrangeiro (IDE), controle
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 7.492, de 16 de junho de 1986]
dc.subject.otherLei do colarinho branco (1986)
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002]
dc.subject.otherCódigo civil, Brasil, 2002
dc.subject.otherConstituição, Brasil, 1988
dc.subject.otherCrime contra o sistema financeiro nacional
dc.subject.otherEvasão de divisas
dc.subject.otherRemessa ilegal de capitais para o estrangeiro
dc.subject.otherRemessa ilegal de dinheiro para o estrangeiro
dc.subject.otherTransferência de dinheiro para o estrangeiro
dc.subject.otherTransferência de dinheiro por conta CC5
dc.subject.otherTransferência financeira
dc.subject.otherTransferência ilegal de capitais para o estrangeiro
dc.subject.otherTransferência monetária
dc.subject.otherInvestimento direto externo
dc.titleO dever de declaração de valores, bens e direitos detidos no exterior por pessoas domiciliadas no Brasil e o crime de evasão de divisas de que trata o art. 22, parágrafo único, parte final, da Lei 7.492/1986pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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dever_declaracao_valores_sturzenegger.pdf1.7 MBPDFVisualizar

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