Da análise constitucional acerca das peculiaridades do Fundo de Participação do Estado, notadamente o Fundo de Participação dos Estados

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Arruda, Cláudio Chaves	-
dc.date.issued	2012	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, v. 20, n. 78, p. 41-65, jan./mar. 2012	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79490	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Transferência de recursos	-
dc.subject	Fundo de participação	-
dc.subject	Contribuição social	-
dc.subject	Município, criação	-
dc.subject	Competência tributária dos estados, legislação	-
dc.subject.other	Transferência de impostos	-
dc.title	Da análise constitucional acerca das peculiaridades do Fundo de Participação do Estado, notadamente o Fundo de Participação dos Estados	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
analise_constitucional_acerca_arruda.pdf	1.25 MB	PDF	Visualizar

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