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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPanutto, Peter
dc.date.issued2012
dc.identifier.citationRevista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, v. 20, n. 79, p. 233-253, abr./jun. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79605
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectCoisa julgada
dc.subjectConstitucionalidade das leis
dc.subjectControle da constitucionalidade, fiscalização
dc.subjectJurisdição constitucional
dc.subjectAdministração pública
dc.subjectTribunal constitucional
dc.subjectDireito constitucional
dc.subject.otherCaso julgado
dc.subject.otherConstitucionalidade
dc.subject.otherRecurso de inconstitucionalidade
dc.subject.otherGestão pública
dc.subject.otherCorte constitucional
dc.subject.otherDireito político
dc.titleFiscalização de constitucionalidade: modelos e evoluçãopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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fiscalizacao_constitucionalidade_omissao_panutto.pdf1.22 MBPDFVisualizar

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