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dc.contributor.authorVieira, Andréa Zacarias
dc.date.issued2012
dc.identifier.citationRevista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, v. 20, n. 81, p. 75-91, out./dez. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79662
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectDireito à educação, aspectos constitucionais
dc.subjectDireitos e garantias individuais
dc.subject.otherDireitos coletivos
dc.titleO regime constitucional do direito à educação básicapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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