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dc.contributor.authorAbboud, Georges-
dc.date.issued2012-
dc.identifier.citationRevista de Direito Privado: RDPriv, v. 13, n. 51, p. 73-85, jul./set. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79698-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectDireito tributário-
dc.subjectInconstitucionalidade das leis-
dc.subjectEnriquecimento ilícito-
dc.subject.otherDireito fiscal-
dc.titleModulação de efeitos da decisão de inconstitucionalidade no direito tributário e a vedação de enriquecimento ilícito pelo Estadopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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modulacao_efeitos_decisao_abboud.pdf1.15 MBPDFVisualizar
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