TítuloO consenso habermasiano no processo penal: justiça penal consensual e o princípio da oportunidade nos crimes tributários
Autor(es)Vilares, Fernanda Regina
Data de publicação2012
AssuntosProcesso penal
Ação penal
Sonegação fiscal
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 20, n. 98, p. 317-338, set./out. 2012.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79721
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