Título: | O consenso habermasiano no processo penal: justiça penal consensual e o princípio da oportunidade nos crimes tributários |
Autor(es): | Vilares, Fernanda Regina |
Data de publicação: | 2012 |
Assuntos: | Processo penal Ação penal Sonegação fiscal |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 20, n. 98, p. 317-338, set./out. 2012. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79721 |
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