TítuloInadmissibilidade de presunções na cobrança de diferença de alíquota de ICMS nas operações mercantis interestaduais
Autor(es)Lucon, Paulo Henrique dos Santos
Data de publicação2012
AssuntosProcesso administrativo fiscal
Cláusula FOB
Inversão do ônus da prova
Responsabilidade objetiva
Responsabilidade solidária
Impostos, fato gerador
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Processo: RePro, v. 37, n. 207, p. 387-420, maio 2012.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79861
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