Título: | Inadmissibilidade de presunções na cobrança de diferença de alíquota de ICMS nas operações mercantis interestaduais |
Autor(es): | Lucon, Paulo Henrique dos Santos |
Data de publicação: | 2012 |
Assuntos: | Processo administrativo fiscal Cláusula FOB Inversão do ônus da prova Responsabilidade objetiva Responsabilidade solidária Impostos, fato gerador |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Processo: RePro, v. 37, n. 207, p. 387-420, maio 2012. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79861 |
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