Título: | A imprescindibilidade do término do processo administrativo-fiscal como condição para persecução penal no crime de descaminho |
Autor(es): | Noal, Alexandre Daiuto Leão |
Data de publicação: | 2012 |
Assuntos: | Descaminho Persecução penal Sonegação fiscal Processo administrativo fiscal |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 20, n. 94, p. 385-416, jan./fev. 2012. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79895 |
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