| Título: | A imprescindibilidade do término do processo administrativo-fiscal como condição para persecução penal no crime de descaminho |
| Autor(es): | Noal, Alexandre Daiuto Leão |
| Data de publicação: | 2012 |
| Assuntos: | Descaminho Persecução penal Sonegação fiscal Processo administrativo fiscal |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 20, n. 94, p. 385-416, jan./fev. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79895 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| imprescindibilidade_termino_processo_noal.pdf | 1.31 MB | Visualizar |
Aparece nas coleções: