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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorNogueira Júnior, Alberto
dc.date.issued2012
dc.identifier.citationRevista de Processo: RePro, v. 37, n. 205, p. 381-408, mar. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80030
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectExecutivo fiscal
dc.subjectProtesto de títulos
dc.subjectDevido processo legal
dc.subjectPrincípio da legalidade
dc.subjectPrincípio da razoabilidade
dc.subjectDívida ativa
dc.subject.otherAção executiva fiscal
dc.subject.otherTítulos protestados
dc.subject.otherPrincípio da reserva legal
dc.titleO protesto de certidão de dívida ativa e o “II Pacto Republicano”pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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protesto_certidao_divida_nogueira_junior.pdf1.28 MBPDFVisualizar
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