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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorKempfer, Marlene
dc.contributor.authorGomes, Anderson Ricardo
dc.date.issued2012
dc.identifier.citationRevista de Processo: RePro, v. 37, n. 204, p. 75-105, fev. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80034
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectCoisa julgada
dc.subjectDireito tributário
dc.subjectEfeito vinculante
dc.subjectTribunal supremo, decisão judicial
dc.subjectObrigação tributária
dc.subjectSegurança jurídica
dc.subjectControle da constitucionalidade
dc.subject.otherCaso julgado
dc.subject.otherDireito fiscal
dc.subject.otherSuperior tribunal
dc.subject.otherObrigação (direito tributário)
dc.subject.otherRecurso de inconstitucionalidade
dc.titleCoisa julgada tributária diante da decisão do STF com efeito erga omnes e vinculantept_BR
dc.typeArtigopt_BR
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coisa_julgada_tributaria_kempfer.pdf1.18 MBPDFVisualizar

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