TítuloO credenciamento de programadoras, a classificação de canais de programação e a Res. 19/2012 da Diretoria Colegiada da Ancine (RDC 49): em fase da Lei 12.485/2011 (Lei do SeAC - Serviço de Acesso Condicionado)
Autor(es)Bitelli, Marcos Alberto Sant'Anna
Data de publicação2012
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito das Comunicações: RDCom, v. 3, n. 6, p. 201-218, jul./dez. 2012.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80399
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