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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorRagazzo, Carlos Emmanuel Joppert
dc.contributor.authorRodrigues, Eduardo Frade
dc.date.issued2012
dc.identifier.citationRevista do IBRAC: RIBRAC, v. 19, n. 22, p. 277-305, jul./dez. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80432
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectDireito comercial
dc.subjectTransporte individual, qualidade
dc.subjectPrincípio da proporcionalidade
dc.subjectLivre concorrência
dc.subjectIntervenção do Estado na economia
dc.subjectConsumidor
dc.subject.otherComércio (direito comercial)
dc.subject.otherPrincípio da proibição do excesso
dc.subject.otherIntervenção do Estado
dc.titleProporcionalidade e melhora regulatória: a regulação dos serviços de táxipt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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