| Título: | Legalidade tributária |
| Autor(es): | Siqueira, Julio Pinheiro Faro Homem de |
| Data de publicação: | 2012 |
| Assuntos: | Legalidade, Brasil Tributo, Brasil Tributação, Brasil Tributação, aspectos jurídicos, Brasil Tributo, legalização, Brasil Tributação, legislação, Brasil |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 20, n. 102, p. 41-53, jan./fev. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80443 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| legalidade_tributaria_siqueira.pdf | 1.19 MB | Visualizar |
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