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dc.contributor.authorMota, Sergio Ricardo Ferreira-
dc.date.issued2012-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 20, n. 102, p. 259-283, jan./fev. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80452-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectDébito fiscal, pagamento, Brasil
dc.subjectCrédito tributário, parcelamento, legislação, Brasil
dc.subjectPrincípio constitucional, Brasil
dc.subjectTributo, pagamento, Brasil
dc.subject.otherDébito tributário
dc.subject.otherCrédito fiscal
dc.subject.otherDívida fiscal
dc.subject.otherDívida tributária
dc.titleParcelamento heterônomo de créditos tributáriospt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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