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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFilippo, Luciano Gomes-
dc.contributor.authorChaves, Matias Gabriel Zerbino-
dc.date.issued2012-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 20, n. 104, maio/jun. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80498-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]
dc.subjectInstituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Brasil) (Incra)
dc.subjectContribuição de intervenção no domínio econômico (Cide), jurisprudência
dc.subjectTributo, aspectos constitucionais, Brasil
dc.subjectContribuição social, jurisprudência, Brasil
dc.subject.otherConstituição, Brasil, (1988)
dc.subject.otherCide
dc.titleDa inconstitucionalidade da Cide Incra: análise do art. 149, § 2.º, III, a, da CF/1988 e do rol nele previstopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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inconstitucionalidade_cide_incra_filippo.pdf1.15 MBPDFVisualizar
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