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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPittondo, Maysa de Sá-
dc.date.issued2012-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 20, n. 104, p. 83-107, maio/jun. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80501-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]
dc.subjectImposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN)
dc.subjectLegislação tributária, Brasil
dc.subjectAutonomia municipal, Brasil
dc.subjectCompetência tributária dos municípios, Brasil
dc.subjectCompetência legislativa, Brasil
dc.subjectIntervenção do Estado na economia, Brasil
dc.subject.otherIntervenção no domínio econômico
dc.subject.otherIntervenção do Estado
dc.subject.otherConstituição, Brasil, (1988)
dc.subject.otherIntervenção estatal
dc.subject.otherISSQN
dc.subject.otherDireito tributário, legislação
dc.titleCompetência dos municípios para a instituição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza com finalidade indutorapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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