TítuloAs agências reguladoras e o procedimento normativo: uma discussão acerca da democracia participativa
Autor(es)Duarte Jr., Ricardo
Data de publicação2011
AssuntosAgência reguladora, poder normativo, análise
Legitimidade, participação social, análise
Participação social, análise
Processo decisório, análise
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, v. 100, n. 913, p. 21-55, nov. 2011.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80539
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