Título: | As agências reguladoras e o procedimento normativo: uma discussão acerca da democracia participativa |
Autor(es): | Duarte Jr., Ricardo |
Data de publicação: | 2011 |
Assuntos: | Agência reguladora, poder normativo, análise Legitimidade, participação social, análise Participação social, análise Processo decisório, análise |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, v. 100, n. 913, p. 21-55, nov. 2011. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80539 |
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