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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMaiolino, Eurico Zecchin-
dc.date.issued2011-07-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais: RT, v. 100, n. 909, p. 21-36, jul. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80551-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectDiscricionariedade, análise
dc.subjectIsonomia constitucional
dc.subjectAgência reguladora, controle
dc.subjectSanção administrativa
dc.subject.otherIgualdade (Direito Constitucional)
dc.subject.otherIgualdade civil
dc.subject.otherIsonomia
dc.subject.otherPrincípio da igualdade
dc.subject.otherPrincípio da isonomia
dc.titleDiscricionariedade, regulação e autolimitaçãopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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discriocionariedade_regulacao_autolimitacao_maiolino.pdf1.06 MBPDFVisualizar

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