TítuloDo respeito às decisões do STF e a súmula vinculante = The compliance with the decisions of Supreme Court and the stare decisis principle
Autor(es)Santos, Thiago Rodovalho dos
Data de publicação2012
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Brasileira: RDBras, v. 2, n. 2, p. 229-255, jan./jun. 2012.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80569
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