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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCambi, Eduardo-
dc.contributor.authorLima, Thadeu Augimeri de Goes-
dc.date.issued2011-06-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais: RT, v. 100, n. 908, p. 113-141, jun. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80573-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]-
dc.subjectBrasil. Ministério Público da União (MPU)-
dc.subjectTermo de ajustamento de conduta, análise-
dc.subjectDireitos e garantias individuais, aspectos sociais-
dc.subjectPolíticas públicas-
dc.subject.otherConstituição, Brasil, 1988-
dc.subject.otherMinistério Público da União (Brasil) (MPU)-
dc.subject.otherMPU-
dc.subject.otherCompromisso de ajustamento de conduta-
dc.subject.otherTermo de ajuste de conduta-
dc.subject.otherDireitos coletivos-
dc.subject.otherDireitos do cidadão-
dc.subject.otherDireitos fundamentais-
dc.subject.otherDireitos individuais-
dc.subject.otherGarantias constitucionais-
dc.subject.otherGarantias dos direitos individuais-
dc.subject.otherGarantias fundamentais-
dc.subject.otherGarantias individuais-
dc.titleCompromisso de ajustamento de conduta – Um eficaz instrumento à disposição do Ministério Público para a implementação de políticas públicas e à efetivação de direitos fundamentais sociaispt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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compromisso_ajustamento_conduta_cambi.pdf1.09 MBPDFVisualizar

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