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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSaura, Moisés Moura-
dc.date.issued2011-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais: RT, v. 100, n. 912, p. 409-455, out. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80587-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectCódigo tributário
dc.subjectLançamento tributário
dc.subjectCrédito tributário, aspectos jurídicos
dc.subject.otherLançamento fiscal
dc.subject.otherCrédito fiscal
dc.titleDeclaração prestada pelo contribuinte: meio legítimo de constituição do crédito tributáriopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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declaracao_prestada_contribuinte_saura.pdf1.19 MBPDFVisualizar
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