Análise acerca da possibilidade legal de concessão de benefícios fiscais de ICMS sem submissão ao regramento imposto pela LC   24/1975 ante os precedentes firmados no âmbito do STF e TJDF

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Cavalcanti, Eduardo Muniz M.	-
dc.date.issued	2012	-
dc.identifier.citation	Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 20, n. 104, p. 259-273, maio/jun. 2012.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80641	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
dc.subject	Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça (TJDF)
dc.subject	Conselho de Política Fazendária (Brasil) (Confaz)
dc.subject	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)
dc.subject	Benefício fiscal, Brasil
dc.subject	Isenção tributária, decisão judicial, Brasil
dc.subject	Concessão de serviços públicos, impostos, isenção, Brasil
dc.subject	Permissão de serviços públicos, impostos, isenção, Brasil
dc.subject	Legislação tributária, Brasil
dc.subject	Federalismo, Brasil
dc.subject.other	Federalismo (direito constitucional)
dc.subject.other	Sistema federal
dc.subject.other	Concessão (direito administrativo)
dc.subject.other	Concessão administrativa
dc.subject.other	Serviços públicos concedidos
dc.subject.other	Concessão de serviço público
dc.subject.other	Impostos, isenção
dc.subject.other	Isenção de impostos
dc.subject.other	Isenção fiscal
dc.subject.other	Tributo, isenção
dc.subject.other	ICMS
dc.subject.other	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS)
dc.subject.other	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS)
dc.subject.other	Supremo Tribunal Federal (Brasil) (STF)
dc.subject.other	STF
dc.subject.other	TJDF
dc.subject.other	Tribunal de Justiça do DF
dc.subject.other	Brasil. Ministério da Fazenda (MF). Conselho de Política Fazendária (Confaz)
dc.subject.other	Permissão de serviço público
dc.subject.other	Confaz
dc.subject.other	Direito tributário, legislação
dc.title	Análise acerca da possibilidade legal de concessão de benefícios fiscais de ICMS sem submissão ao regramento imposto pela LC 24/1975 ante os precedentes firmados no âmbito do STF e TJDF	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

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analise_cerca_possibilidade_cavalcanti.pdf	1.19 MB	PDF	Visualizar

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