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dc.contributor.authorTeixeira, Ricardo Santiago-
dc.date.issued2012-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 20, n. 105, p. 143-189, jul./ago. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80672-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectConselho de Política Fazendária (Brasil) (Confaz)
dc.subjectImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
dc.subjectComércio eletrônico, impostos, Brasil
dc.subjectFederalismo, Brasil
dc.subjectFato gerador, Brasil
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade, Brasil
dc.subjectComércio eletrônico, impostos, direito comparado
dc.subject.otherBrasil. Ministério da Fazenda (MF). Conselho de Política Fazendária (Confaz)
dc.subject.otherConfaz
dc.subject.otherICMS
dc.subject.otherImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte e Comunicação (ICMS)
dc.subject.otherComércio na internet
dc.subject.otherComércio virtual
dc.subject.otherFederalismo (Direito Constitucional)
dc.subject.otherSistema federal
dc.subject.otherAção de inconstitucionalidade
dc.subject.otherAção direta de declaração de inconstitucionalidade
dc.titleICMS no comércio eletrônicopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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