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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCarvalho, Márcia Haydée Porto de-
dc.date.issued2012-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 20, n. 106, p. 23-46, set./out. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80724-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]
dc.subjectImunidade tributária, aspectos constitucionais, Brasil
dc.subjectCompetência tributária, Brasil
dc.subject.otherConstituição, Brasil, 1988
dc.subject.otherCompetência (Direito Tributário)
dc.subject.otherCompetência fiscal
dc.titleImunidades tributárias: conceito, casos albergados pela Constituição Federal e suas razões fundantespt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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