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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorVillarreal, Gabriel Hernan Facal-
dc.contributor.authorFacal, Patrícia Zarantonelli Barbosa-
dc.date.issued2012-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 20, n. 106, p. 181-209, set./out. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80735-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), cobrança
dc.subjectTributo, cobrança, decisão judicial, Brasil
dc.subjectMandado de segurança, Brasil
dc.subject.otherSuperior Tribunal de Justiça
dc.subject.otherSTJ
dc.subject.otherImposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS)
dc.subject.otherICMS
dc.subject.otherAmparo (recurso)
dc.titleFranchising: natureza jurídica do contrato de franquia empresarial em confronto com a materialidade do Imposto Sobre Serviçospt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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