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dc.contributor.authorCastro, Leonardo Freitas de Moraes e-
dc.date.issued2012-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 20, n. 106, p. 229-250, set./out. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80741-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), fato gerador
dc.subjectCompetência tributária, cobrança, Brasil
dc.subjectPrestação de serviços, Brasil
dc.subjectPlataforma marítima, Brasil
dc.subject.otherImposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS)
dc.subject.otherICMS
dc.subject.otherCompetência (Direito Tributário)
dc.subject.otherCompetência fiscal
dc.subject.otherOffshore
dc.titleISS sobre serviços de limpeza, manutenção e conservação de plataformas de petróleo prestados onshore e offshore: (novas) considerações sobre a (velha) questão da competência do município do local da prestação vs. a do local do estabelecimento prestadorpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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