Título: | O erro de direito e a nulidade do lançamento tributário |
Autor(es): | Oliveira Júnior, Ananias Ribeiro de |
Data de publicação: | 2012 |
Assuntos: | Lançamento tributário, alteração, Brasil Erro de direito, Brasil |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 20, n. 106, p. 283-297, set./out. 2012. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80747 |
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