Medida provisória e anterioridade tributária: análise da jurisprudênciado do STF em relação ao cruzamento da eficácia imediata da medida provisória com o diferimento da eficácia da lei tributária

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Souza, Ademilson Lima de
dc.contributor.author	Fabriz, Daury Cesar
dc.date.issued	2012
dc.identifier.citation	Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 20, n. 103, p. 13-39, mar./abr. 2012.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80765
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Medida provisória, aspectos jurídicos, Brasil
dc.subject	Medida provisória, jurisprudência, Brasil
dc.subject	Princípio da anterioridade, impostos, Brasil
dc.subject	Matéria tributária, jurisprudência, Brasil
dc.subject	Cláusula pétrea, Brasil
dc.subject	Segurança jurídica, Brasil
dc.subject	Tributo, criação, Brasil
dc.subject	Tribunal supremo, jurisprudência, impostos, Brasil
dc.subject	Eficácia da lei, Brasil
dc.subject.other	Anterioridade
dc.title	Medida provisória e anterioridade tributária: análise da jurisprudênciado do STF em relação ao cruzamento da eficácia imediata da medida provisória com o diferimento da eficácia da lei tributária	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
medida_provisoria_anterioridade_souza.pdf	1.27 MB	PDF	Visualizar

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