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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorNoronha, Luana-
dc.contributor.authorGalbinski, Diego-
dc.date.issued2012-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 20, n. 103, p. 205-216, mar./abr. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80782-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectTributação, Brasil
dc.subjectFundo de desenvolvimento, legislação, Brasil
dc.subjectTaxas, Brasil
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasil
dc.subject.otherPrincípio da reserva legal
dc.titleA ilegalidade da exigência da taxa para o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização: FUNDAFpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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ilegalidade_exigencia_taxa_noronha.pdf1.19 MBPDFVisualizar
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