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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorReis, Emerson Vieira
dc.date.issued2011
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 19, n. 97, p. 99-131, mar./abr. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80911
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectImposto municipal
dc.subjectResponsabilidade fiscal
dc.subjectDepósito (direito das obrigações)
dc.subjectTributo
dc.subjectMunicípio, impostos
dc.subjectFundo de reserva
dc.subject.otherTributo municipal
dc.subject.otherImpostos (direito tributário)
dc.titleDepósito judicial de tributo municipal: a disciplina da Lei 10.819/2003 e a sua constitucionalidadept_BR
dc.typeArtigopt_BR
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deposito_judicial_tributo_reis.pdf1.21 MBPDFVisualizar
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