Anotações sobre o Inquérito Civil e o Projeto da nova Lei da Ação Civil Pública (PL 5.139/2009)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Gomes Junior, Luiz Manoel	-
dc.contributor.author	Ferreira, Jussara Suzi Assis Borges Nasser	-
dc.contributor.author	Chueiri, Miriam Fecchio	-
dc.date.issued	2011	-
dc.identifier.citation	Revista de Processo: RePro, v. 36, n. 199, p. 257-273, set. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80929	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Ação civil pública, projeto de lei	-
dc.subject	Inquérito civil	-
dc.subject	Termo de ajustamento de conduta	-
dc.subject	Publicidade (direito)	-
dc.subject	Defesa (processo civil)	-
dc.subject	Contraditório	-
dc.subject	Recurso (processo civil)	-
dc.subject	Brasil. Lei dos interesses difusos (1985)	-
dc.subject	Brasil. Constituição (1988)	-
dc.subject	Brasil. Código de processo civil (1973)	-
dc.subject	Brasil. Código de defesa do consumidor (CDC) (1990)	-
dc.subject.other	Compromisso de ajustamento de conduta	-
dc.subject.other	TAC	-
dc.subject.other	Termo de ajuste de conduta	-
dc.subject.other	Termo de compromisso de ajustamento de conduta	-
dc.subject.other	Princípio do contraditório	-
dc.subject.other	Lei 7.347, de 24 de julho de 1985	-
dc.subject.other	Lei da ação civil pública (1985)	-
dc.subject.other	Lei dos interesses difusos (1985)	-
dc.subject.other	Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985	-
dc.subject.other	Constituição, Brasil, 1988	-
dc.subject.other	Constituição (1988)	-
dc.subject.other	Constituição da República Federativa do Brasil	-
dc.subject.other	Lei Buzaid (1973)	-
dc.subject.other	Código de processo civil (1973)	-
dc.subject.other	Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973	-
dc.subject.other	Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973	-
dc.subject.other	CDC	-
dc.subject.other	Código de defesa do consumidor (1990)	-
dc.subject.other	Código de defesa do consumidor (CDC) (1990)	-
dc.subject.other	Código de proteção e defesa do consumidor (1990)	-
dc.subject.other	Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990	-
dc.title	Anotações sobre o Inquérito Civil e o Projeto da nova Lei da Ação Civil Pública (PL 5.139/2009)	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
anotacoes_sobre_inquerito_gomes_junior.pdf	1.19 MB	PDF	Visualizar

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