TítuloObjetivação do recurso extraordinário na perspectiva dos direitos fundamentais segundo os padrões de uma fundamentação substancialista de justiça constitucional
Autor(es)Andrade, José Arildo Valadão de
Data de publicação2011
AssuntosAção civil pública
Serviço público
Prestação de serviços
Interesse difuso
Impenhorabilidade
Concessão de serviços públicos
Precatório
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Processo: RePro, v. 36, n. 198, p. 51-93, ago. 2011.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80935
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